Em matéria publicada pelo jornal O Globo, Fabiano Garrido, diretor do Instituto Democracia em Xeque, colaborou com a análise do novo conjunto de regras estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O pacote de normas chega para disciplinar o uso da Inteligência Artificial nas eleições de 2026, com o foco claro em proteger o voto e combater a desinformação. A partir de agora, qualquer propaganda eleitoral que use conteúdo gerado ou manipulado por IA precisa exibir avisos explícitos, para que o eleitor saiba exatamente o que está consumindo.

Um dos pontos mais rígidos da resolução é a proibição total do uso de deepfakes para simular falas ou imagens de candidatos com o intuito de enganar o público. Além disso, o Tribunal impôs uma restrição temporal estratégica, vedando a circulação de qualquer novo conteúdo sintético nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas seguintes, visando evitar ataques digitais de última hora que não permitam tempo hábil para resposta ou desmentido.

A regulamentação também transfere uma responsabilidade significativa para as plataformas digitais e Big Techs. Elas passam a ter responsabilidade solidária, sendo obrigadas a remover conteúdos irregulares e desinformação de forma imediata, sob risco de severas punições caso ignorem ordens judiciais. O descumprimento dessas diretrizes pode resultar em consequências graves para os candidatos beneficiados, incluindo a cassação do registro ou do próprio mandato, além de multas pesadas. Por fim, a medida também busca coibir a violência política, proibindo explicitamente o uso de IA para criar simulações sexuais ou conteúdos de nudez voltados a atacar a honra de concorrentes no pleito.

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https://oglobo.globo.com/google/amp/politica/noticia/2026/03/03/de-identificacao-obrigatoria-a-responsabilizacao-de-plataformas-veja-o-que-muda-no-uso-de-ia-para-as-eleicoes-2026.ghtml