Por meio da análise documental das Diretrizes da Comunidade e políticas para publicidade, o objetivo da pesquisa é de informar e orientar órgãos públicos, imprensa jornalística e sociedade civil sobre os processos de governança adotados pelas plataformas para impulsionamento e moderação de conteúdo. Para cada empresa, investigamos quatro elementos principais: a) os requisitos para criação e validação de contas de anúncios; b) as regras editoriais para produção de conteúdo não patrocinado e anúncios; c) as regras e procedimentos de aprovação, revisão e contestação da moderação; e d) os sistemas de arquivamento e transparência de anúncios políticos e sociais, propostos na minuta da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre propaganda eleitoral em 2024.
Particularmente, a pesquisa indica que todas as plataformas digitais implementaram regras sobre desinformação e integridade democrática, sancionando conteúdo que coloque em risco as eleições. No entanto, os termos específicos de proibição variam significativamente, indo de aspectos instrumentais/utilitários, como a remoção de desinformação sobre a data da votação, a elementos mais sistêmicos, como a suspeição ou fraude do sistema eleitoral.
Identificamos que TikTok, Kwai e X ainda não possuem biblioteca de anúncios político-eleitorais veiculados em território nacional, o que estaria em desacordo com a minuta de resolução em debate no TSE. Ainda que as plataformas optem por não permitir oficialmente a veiculação de posts patrocinados por candidaturas e partidos na eleição municipal de 2024, alertamos para a dificuldade em coibir a veiculação de anúncios apócrifos, vinculados ou não com o comitê de campanha.
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